TJDF APR - 915112-20140110302683APR
PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. Inviável o acolhimento das teses defensivas de atipicidade da conduta e de crime impossível. A abertura de uma conta-corrente bancária mediante a utilização de documentos falsos, culminando com o recebimento de talonário de cheques e a realização de saque de R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie com o uso consciente e voluntário de uma CNH falsificada pelo próprio réu, ofende o bem jurídico tutelado e caracteriza o tipo penal em exame. 2. Aconfissão do réu em juízo, corroborada pelos depoimentos testemunhais e Laudo Pericial que atestou ser o documento objeto de falso, inviabilizam o pleito absolutório. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. Inviável o acolhimento das teses defensivas de atipicidade da conduta e de crime impossível. A abertura de uma conta-corrente bancária mediante a utilização de documentos falsos, culminando com o recebimento de talonário de cheques e a realização de saque de R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie com o uso consciente e voluntário de uma CNH falsificada pelo próprio réu, ofende o bem jurídico tutelado e caracteriza o tipo penal em exame. 2. Aconfissão do réu em juízo, corroborada pelos depoimentos testemunhais e Laudo Pericial que atestou ser o documento objeto de falso, inviabilizam o pleito absolutório. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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