TJDF APR - 915117-20140111483882APR
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISOS III E VI, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. Não é possível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo dos policiais condutores do flagrante, corroborado por imagens de vídeo e por declarações do adolescente que adquiriu entorpecente do acusado, evidencia a prática de difusão ilícita da droga pelo acusado (art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/2006). Não provimento do recurso.
Ementa
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISOS III E VI, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. Não é possível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo dos policiais condutores do flagrante, corroborado por imagens de vídeo e por declarações do adolescente que adquiriu entorpecente do acusado, evidencia a prática de difusão ilícita da droga pelo acusado (art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/2006). Não provimento do recurso.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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