TJDF APR - 915123-20140710211780APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o réu tinha ciência da falsidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e fez uso do documento falso quando solicitado por agentes de trânsito, inviável o acolhimento da tese de absolvição por erro de tipo. 2. Apresentar documento público falsificado a agente de trânsito quando solicitado é fato que compõe o crime de uso de documento falso, devendo, pois, ser excluída a valoração negativa das circunstâncias do crime. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o réu tinha ciência da falsidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e fez uso do documento falso quando solicitado por agentes de trânsito, inviável o acolhimento da tese de absolvição por erro de tipo. 2. Apresentar documento público falsificado a agente de trânsito quando solicitado é fato que compõe o crime de uso de documento falso, devendo, pois, ser excluída a valoração negativa das circunstâncias do crime. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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