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Jurisprudência


TJDF APR - 915126-20150111228737APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA EM AMBOS OS CRIMES. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO LASTREADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS. EXCLUSÃO.CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. CRITÉRIO DE ESCOLHA. PENA REDIMENSIONADA. 1. Rejeita-se o pedido de absolvição quando a sentença encontra-se amparada em robusto acervo probatório produzido nos autos, em especial, na prova testemunhal e na convincente palavra da vítima. 2. Nos crimes contra o patrimônio, rotineiramente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevo, máxime quando corroboradas pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 3. Inviável o afastamento da conduta de privação de liberdade do delito de extorsão com fundamento na mera alegação de incidência concomitante no crime de roubo, porquanto houve desdobramento da conduta delitiva em duas séries isoladas e bem identificadas de atos: a primeira delas, voltada à subtração de diversos objetos da vítima mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, inclusive seu veículo; a segunda, consistente na restrição da liberdade da ofendida, como condição necessária para obtenção da vantagem econômica ilícita por meio da utilização de seu cartão de crédito. 4. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, conduta social e personalidade quando não lastreada em fatos concretos extraídos do processo. 5. Aexistência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena não autoriza a exasperação da pena com lastro somente no critério quantitativo, pois deve ser fundamentada em dados objetivos do processo, a teor do enunciado 443 do STJ. 6. No crime de extorsão previsto no § 3º do art. 158 do Código Penal, a restrição da liberdade da vítima é circunstância qualificadora do delito, de forma que constitui bis in idem a sua utilização para agravar a pena na primeira fase da dosimetria. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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