TJDF APR - 915152-20110710265159APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. Transitada em julgado para a acusação a sentença condenatória, a prescrição passa a ser regulada pela pena concretizada na sentença (art. 110, §1º, CP). No caso analisado, a pena aplicada acarreta o prazo prescricional de 03 (três) anos, não verificado entre o recebimento da denúncia a publicação da sentença em cartório, muito menos entre a data do fato e a da admissão da acusação. Evidenciadas a materialidade e autoria do delito de ato obsceno, pelas declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório, não há de se cogitar em absolvição por insuficiência de provas. Recurso conhecido. Rejeitada a alegação de prescrição. No mérito nega-se provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. Transitada em julgado para a acusação a sentença condenatória, a prescrição passa a ser regulada pela pena concretizada na sentença (art. 110, §1º, CP). No caso analisado, a pena aplicada acarreta o prazo prescricional de 03 (três) anos, não verificado entre o recebimento da denúncia a publicação da sentença em cartório, muito menos entre a data do fato e a da admissão da acusação. Evidenciadas a materialidade e autoria do delito de ato obsceno, pelas declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório, não há de se cogitar em absolvição por insuficiência de provas. Recurso conhecido. Rejeitada a alegação de prescrição. No mérito nega-se provimento.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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