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Jurisprudência


TJDF APR - 915194-20140410019679APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O termo inicial para a interposição do recurso de apelação começa a fluir a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente à última intimação realizada, seja ela a da acusada ou a do seu defensor. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada; não preenchendo concomitantemente tais requisitos, a acusada não faz jus à exclusão da tipicidade material do delito.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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