TJDF APR - 915195-20150110353199APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FÉRIAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS INQUISITORIAIS. CORROBORADAS PELAS PROVAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO E DA QUALIFICADORA DO CRIME DE DANO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE DO CRIME DE DANO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo, por analogia, as exceções previstas no artigo 132, do Código de Processo Civil. A materialidade e autoria dos crimes de roubo e de dano restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente a palavra da vítima, ainda que não tenha sido possível a reiteração do depoimento em Juízo, uma vez que corroborada pelos laudos periciais e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausente nos autos a confissão espontânea do acusado quanto aos crimes que lhe foram imputados, inviável a atenuação da pena. O uso de arma imprópria, como as pedras atiradas pelo réu contra a vítima, é suficiente para caracterizar a majorante de emprego de arma no crime de roubo. Precedentes. Demonstrado nos autos que o crime de dano foi praticado mediante violência e grave ameaça à vítima, deve-se reconhecer a incidência da qualificadora prevista no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal. Tendo o acusado excedido a culpabilidade inerente ao delito, deve ser reconhecida a valoração negativa da mencionada circunstância judicial. A consunção ocorre quando um crime é meio para a prática de outro delito, não sendo possível a sua aplicação ao caso vertente, no qual o crime de dano não se caracteriza como meio necessário à preparação ou execução do crime de roubo. Demonstrados os requisitos ensejadores da segregação cautelar, nega-se o direito de o réu recorrer em liberdade, para preservação da ordem pública.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FÉRIAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS INQUISITORIAIS. CORROBORADAS PELAS PROVAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO E DA QUALIFICADORA DO CRIME DE DANO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE DO CRIME DE DANO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo, por analogia, as exceções previstas no artigo 132, do Código de Processo Civil. A materialidade e autoria dos crimes de roubo e de dano restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente a palavra da vítima, ainda que não tenha sido possível a reiteração do depoimento em Juízo, uma vez que corroborada pelos laudos periciais e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausente nos autos a confissão espontânea do acusado quanto aos crimes que lhe foram imputados, inviável a atenuação da pena. O uso de arma imprópria, como as pedras atiradas pelo réu contra a vítima, é suficiente para caracterizar a majorante de emprego de arma no crime de roubo. Precedentes. Demonstrado nos autos que o crime de dano foi praticado mediante violência e grave ameaça à vítima, deve-se reconhecer a incidência da qualificadora prevista no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal. Tendo o acusado excedido a culpabilidade inerente ao delito, deve ser reconhecida a valoração negativa da mencionada circunstância judicial. A consunção ocorre quando um crime é meio para a prática de outro delito, não sendo possível a sua aplicação ao caso vertente, no qual o crime de dano não se caracteriza como meio necessário à preparação ou execução do crime de roubo. Demonstrados os requisitos ensejadores da segregação cautelar, nega-se o direito de o réu recorrer em liberdade, para preservação da ordem pública.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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