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Jurisprudência


TJDF APR - 915226-20150130002015APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Havendo nos autos elementos de prova suficientes a amparar a tese de que os adolescentes praticaram o crime de homicídio qualificado tentado por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo torpe, a manutenção das qualificadoras é medida que se impõe. II - A confissão espontânea dos adolescentes infratores não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação aos adolescentes que praticam ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado, registram passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresentam condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 29/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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