TJDF APR - 915241-20131310044668APR
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM CONFISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PENA RELATIVA AO ÓBICE PARA DIRIGIR VEÍCULO. IGUAIS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. REDUÇÃO. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Se o réu confirmou ter atropelado a vítima, mas não admitiu ter agido com imprudência ao trafegar em velocidade superior a permitida para a via, mostra-se inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que de forma qualificada, mormente porque tal declaração não fundamentou as razões de decidir. A confissão qualificada apenas implica em atenuação da pena quando reforçar o entendimento acerca da materialidade e autoria dos fatos. Fixada a pena corporal próxima do mínimo estabelecido para o tipo, o mesmo deve ocorrer com a sanção relativa ao óbice para a direção de veículo. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM CONFISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PENA RELATIVA AO ÓBICE PARA DIRIGIR VEÍCULO. IGUAIS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. REDUÇÃO. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Se o réu confirmou ter atropelado a vítima, mas não admitiu ter agido com imprudência ao trafegar em velocidade superior a permitida para a via, mostra-se inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que de forma qualificada, mormente porque tal declaração não fundamentou as razões de decidir. A confissão qualificada apenas implica em atenuação da pena quando reforçar o entendimento acerca da materialidade e autoria dos fatos. Fixada a pena corporal próxima do mínimo estabelecido para o tipo, o mesmo deve ocorrer com a sanção relativa ao óbice para a direção de veículo. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
26/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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