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Jurisprudência


TJDF APR - 915263-20140410071775APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. QUADRO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência dá relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 2. Inviável se mostra o pedido de absolvição quando o quadro fático-probatório se apresentar coeso e harmônico sobre a culpabilidade do réu. 3. A agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, qual seja, de o crime ter sido cometido contra mulher em situação de vulnerabilidade, não consta do tipo penal de ameaça. 4. Apelação a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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