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Jurisprudência


TJDF APR - 915288-20150710102106APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. O valor da pena de multa deve obedecer a duas fases distintas. Na primeira, fixa-se a quantidade de dias-multa, em observância aos critérios o art. 59 do CP. Na segunda, elege-se o valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do réu. 4. Correta a pena pecuniária quando observados os critérios de fixação e obedecidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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