TJDF APR - 915321-20131310028507APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DELAÇÃO PREMIADA - AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Nos termos do artigo 14 da Lei 9.807/99, o instituto da delação premiada, cuja iniciativa é do Parquet, exige, para a sua incidência, uma colaboração significante, por parte do acusado, de esclarecimentos em relação aos fatos sob apuração. Assim,demonstrado que as declarações prestadas pelo acusado, durante a instrução processual, não tiveram o condão de esclarecer a dinâmica delitiva, a sua motivação e tampouco a autoria imediata do fato, bem como que o Ministério Público se posicionou no sentido de não ter o acusado contribuído, de maneira efetiva, para a elucidação dos fatos, não há falar em nulidade decorrente da ausência de sua quesitação ao Tribunal do Júri.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DELAÇÃO PREMIADA - AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Nos termos do artigo 14 da Lei 9.807/99, o instituto da delação premiada, cuja iniciativa é do Parquet, exige, para a sua incidência, uma colaboração significante, por parte do acusado, de esclarecimentos em relação aos fatos sob apuração. Assim,demonstrado que as declarações prestadas pelo acusado, durante a instrução processual, não tiveram o condão de esclarecer a dinâmica delitiva, a sua motivação e tampouco a autoria imediata do fato, bem como que o Ministério Público se posicionou no sentido de não ter o acusado contribuído, de maneira efetiva, para a elucidação dos fatos, não há falar em nulidade decorrente da ausência de sua quesitação ao Tribunal do Júri.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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