TJDF APR - 915322-20121110007084APR
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento de pleito desclassificatório para o crime de receptação, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o agente, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, invadiu estabelecimento comercial da vítima e subtraiu-lhe os bens, sendo encontrado posteriormente o veículo do ofendido na residência do acusado, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento de pleito desclassificatório para o crime de receptação, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o agente, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, invadiu estabelecimento comercial da vítima e subtraiu-lhe os bens, sendo encontrado posteriormente o veículo do ofendido na residência do acusado, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA