TJDF APR - 915324-20120410000632APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97 -PRELIMINAR - NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da presunção de legitimidade de que goza a atuação dos policiais militares e da inexistência, no caso concreto, de prova cabal em sentido contrário apta a mitigar referida presunção, tem-se como inafastável a validade do teste de alcoolemia como de meio de prova. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O descumprimento das obrigações impostas no bojo do sursis processual não se revela adequado para macular a conduta social do acusado, sob pena de bis in idem, uma vez que já tem por consequência a revogação do benefício e o retorno da ação penal a seu curso regular.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97 -PRELIMINAR - NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da presunção de legitimidade de que goza a atuação dos policiais militares e da inexistência, no caso concreto, de prova cabal em sentido contrário apta a mitigar referida presunção, tem-se como inafastável a validade do teste de alcoolemia como de meio de prova. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O descumprimento das obrigações impostas no bojo do sursis processual não se revela adequado para macular a conduta social do acusado, sob pena de bis in idem, uma vez que já tem por consequência a revogação do benefício e o retorno da ação penal a seu curso regular.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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