TJDF APR - 915368-20130810056216APR
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI 9099/95. NÃO APLICAÇÃO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06. CONSTITUCIONALIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há nulidade pelo não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, uma vez que, incabível nos casos que envolvam violência contra a mulher, ante a vedação inserta no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo STF. Precedentes. 2. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 3. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 4. No caso dos autos, não há dúvidas de que as ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, bem como foram capazes de incutir na vítima fundado temor, mormente diante do contexto fático-probatório e pelo fato de ter a ofendida se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar ocorrência e pleitear medidas protetivas. 5. A embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade em relação ao crime de ameaça, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos de tal ingestão (artigo 28, parágrafo único, do Código Penal). 6. O fato de a ameaça ter sido proferida em meio à ira, cólera, revolta, com exaltação de espírito por parte do acusado, não descaracteriza o ânimo doloso, sobretudo quando o prenúncio de causar mal injusto e grave é proferido de forma livre e consciente, incutindo real temor à vítima. 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI 9099/95. NÃO APLICAÇÃO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06. CONSTITUCIONALIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há nulidade pelo não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, uma vez que, incabível nos casos que envolvam violência contra a mulher, ante a vedação inserta no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo STF. Precedentes. 2. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 3. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 4. No caso dos autos, não há dúvidas de que as ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, bem como foram capazes de incutir na vítima fundado temor, mormente diante do contexto fático-probatório e pelo fato de ter a ofendida se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar ocorrência e pleitear medidas protetivas. 5. A embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade em relação ao crime de ameaça, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos de tal ingestão (artigo 28, parágrafo único, do Código Penal). 6. O fato de a ameaça ter sido proferida em meio à ira, cólera, revolta, com exaltação de espírito por parte do acusado, não descaracteriza o ânimo doloso, sobretudo quando o prenúncio de causar mal injusto e grave é proferido de forma livre e consciente, incutindo real temor à vítima. 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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