main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 915389-20151010005473APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TESE DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime do artigo 339 do Código Penal, imprescindível que o elemento subjetivo do tipo (dolo específico) esteja representado pela vontade de provocar a investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade, contra alguém que sabe ser inocente. 2. O réu confessou que noticiou falsamente à autoridade policial crime de tentativa de homicídio contra si, imputando-o a quem sabia ser inocente, motivando sua conduta no medo das ameaças que vinha sofrendo por parte do caluniosamente denunciado, de modo que pretendia resguardar sua integridade física. Tal fundamento, porém, não elide a consumação da denunciação caluniosa. 3. Prevê o artigo 33, §2º, alínea c que poderá cumprir a reprimenda em regime inicial aberto o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, contanto que não se trate de réu reincidente. Assim, sendo o condenado reincidente, justifica-se a imposição de regime inicial mais severo para o cumprimento da sanção imposta. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão