TJDF APR - 915402-20150310015390APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA OU LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Para que o réu estivesse ou acreditasse encontrar-se em legítima defesa, deveria estar em situação de agressão injusta, atual ou iminente (art. 25, CP), e não portar arma de fogo para se proteger de eventual agressão futura e incerta. 2. A justificativa de autodefesa não legitima o porte ilegal de arma de fogo, sequer sob o argumento deinexigibilidade de conduta diversa, pois ao cidadão são fornecidas alternativas como buscar a tutela policial do Estado; entendimento diverso significaria aniquilar por completo a criminalização da conduta ventilada na Lei nº 10.826/2003. 3. Aplicada pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, constatada a reincidência e sendo desfavoráveis os antecedentes e personalidade, impõe-se a fixação de regime semiaberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea c, c/c o § 3º, do Código Penal. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA OU LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Para que o réu estivesse ou acreditasse encontrar-se em legítima defesa, deveria estar em situação de agressão injusta, atual ou iminente (art. 25, CP), e não portar arma de fogo para se proteger de eventual agressão futura e incerta. 2. A justificativa de autodefesa não legitima o porte ilegal de arma de fogo, sequer sob o argumento deinexigibilidade de conduta diversa, pois ao cidadão são fornecidas alternativas como buscar a tutela policial do Estado; entendimento diverso significaria aniquilar por completo a criminalização da conduta ventilada na Lei nº 10.826/2003. 3. Aplicada pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, constatada a reincidência e sendo desfavoráveis os antecedentes e personalidade, impõe-se a fixação de regime semiaberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea c, c/c o § 3º, do Código Penal. 4. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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