main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 915404-20150110525013APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESACATO. DOLO ESPECÍFICO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado encontram-se devidamente comprovadas. 2. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos não é fundamento suficiente para possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. Inaplicável o princípio da insignificância quando o furto foi cometido em concurso de agentes, sendo o comparsa menor de 18 (dezoito) anos, o apelante reincidente em crime patrimonial e a res furtiva com valor estimado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), isto porque estão ausentes os requisitos da mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada 5. O dolo específico, consistente na vontade de desprestigiar a função pública, proferindo ou tomando postura injuriosa, ficou claramente demonstrado, pois o réu chamou os agentes policiais de corruptos e bandidos, insultando-os com xingamentos. 6. Para a configuração do crime de desacato, é prescindível que o agente apresente ânimo calmo e refletido no momento em que proferiu as ofensas. 7. Não há bis in idem na utilização de condenações criminais distintas, transitadas em julgado, para valorar negativamente a personalidade, na primeira fase da dosimetria, e para configurar a reincidência, na segunda fase. 8. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão