TJDF APR - 915405-20150410053994APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. USO DE ARMA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSÍQUICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO MATERIAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes patrimoniais como os ora apurados, cometidos propositalmente na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos probatórios presentes nos autos, como ocorre na espécie. 2. A simples negativa de autoria, embora condizente com o direito constitucional do acusado ao contraditório e à autodefesa, é um elemento isolado e destoante no conjunto probatório, não sendo capaz de elidir as robustas provas existentes em se desfavor. 3. Não se verifica, na hipótese em apreço, que um dos crimes tenha sido meio necessário ou etapa da consecução do outro. Pelo contrário, contata-se que houve duas condutas distintas e independentes, uma consistente na subtração dos bens e outra no sentido de constranger a vítima a sacar dinheiro. 4. Diante de diversas condenações definitivas anteriores ao crime que ora se analisa, é possível que algumas delas sejam utilizadas para macular os antecedentes e a outras para se avaliar a personalidade do agente. 5. O apelante aproveitou-se de um benefício ressocializador concedido pelo Juízo das Execuções Penais para se evadir do sistema prisional e voltar a delinqüir, o que revela peculiaridade especialmente reprovável da conduta social do acusado. 6. As consequências do crime na vida cotidiana da vítima ultrapassam aquelas inerentes ao tipo penal, sobretudo em razão das ameaças empreendidas pelo acusado de forma direta, específica e referentes ao seu emprego, o que lhe impossibilitou de trabalhar por cerca de 01 (um) mês. 7. O fato de o crime ter ocorrido em local e horário de intenso tráfego de pessoas não demonstra ousadia exacerbada, ao revés, reduz a possibilidade de êxito da conduta do agente, que poderia ser mais facilmente flagrado nessa situação. 8. A pena de multa deve ser fixada com observância dos mesmos critérios utilizados para o estabelecimento da reprimenda privativa de liberdade. 9. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. USO DE ARMA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSÍQUICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO MATERIAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes patrimoniais como os ora apurados, cometidos propositalmente na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos probatórios presentes nos autos, como ocorre na espécie. 2. A simples negativa de autoria, embora condizente com o direito constitucional do acusado ao contraditório e à autodefesa, é um elemento isolado e destoante no conjunto probatório, não sendo capaz de elidir as robustas provas existentes em se desfavor. 3. Não se verifica, na hipótese em apreço, que um dos crimes tenha sido meio necessário ou etapa da consecução do outro. Pelo contrário, contata-se que houve duas condutas distintas e independentes, uma consistente na subtração dos bens e outra no sentido de constranger a vítima a sacar dinheiro. 4. Diante de diversas condenações definitivas anteriores ao crime que ora se analisa, é possível que algumas delas sejam utilizadas para macular os antecedentes e a outras para se avaliar a personalidade do agente. 5. O apelante aproveitou-se de um benefício ressocializador concedido pelo Juízo das Execuções Penais para se evadir do sistema prisional e voltar a delinqüir, o que revela peculiaridade especialmente reprovável da conduta social do acusado. 6. As consequências do crime na vida cotidiana da vítima ultrapassam aquelas inerentes ao tipo penal, sobretudo em razão das ameaças empreendidas pelo acusado de forma direta, específica e referentes ao seu emprego, o que lhe impossibilitou de trabalhar por cerca de 01 (um) mês. 7. O fato de o crime ter ocorrido em local e horário de intenso tráfego de pessoas não demonstra ousadia exacerbada, ao revés, reduz a possibilidade de êxito da conduta do agente, que poderia ser mais facilmente flagrado nessa situação. 8. A pena de multa deve ser fixada com observância dos mesmos critérios utilizados para o estabelecimento da reprimenda privativa de liberdade. 9. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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