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Jurisprudência


TJDF APR - 915625-20090111377687APR

Ementa
PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. COMINAÇÃO DE PENAS MÍNIMAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 171 do Código Penal, depois de comprarem cervejas em um supermercado pagando com cartão de crédito clonado. O cartão e uma cédula de identidade em nome de terceiro foram falsificados e entregues pelo primeiro réu ao segundo, que foi junto com um menor até o estabelecimento comercial, comprou bebidas e pagou com o cartão fraudado. Ao ser abordado por policiais, exibiu a cédula de identidade também fraudada. 2 A materialidade e a autoria do crimes de estelionato, de uso de documento falso e de corrupção de menor se reputam provadas quando há prisão em flagrante dos agentes, com apreensão dos instrumentos materiais dos delitos e o produto havido da ilicitude. Tais elementos foram corroborados por perícia técnica e pelos testemunhos dos policiais condutores do flagrante, que usufruem a presunção de veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 A corrupção de menor é crime de natureza formal e se consuma com a simples realização da conduta, sem exigir prova da ingenuidade e pureza do inimputável. Desenganadamente, toda vez que um maior pratica crime junto com menor está contribuindo para o comprometimento de sua personalidade e caráter, seja levando-o a praticar o primeiro delito, seja aprofundando o fosso já existente em relação ao sadio convívio comunitário. 4 Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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