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Jurisprudência


TJDF APR - 915631-20140710144664APR

Ementa
PENAL. FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS E RUPTURA DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE RUPTURA DE OBSTÁCULO. FALTA DE PERÍCIA NÃO JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando, junto com três asseclas, tentava subtrair objetos do interior de um automóvel estacionado na rua, não se consumando o resultado em razão da intervenção da vítima e de populares que o perseguiram e lograram detê-lo e entregá-lo à Polícia. 2 Afasta-se a qualificadora de ruptura de obstáculo quando não justificada a falta de exame pericial direto em crime que deixa vestígios. 3 Não há participação menos importante quando o agente tem o domínio final do fato, exercendo tarefa fundamental para a execução do crime ao vigiar o local enquanto seus comparsas praticavam a subtração, para evitar que fossem surpreendidos. 4 A confissão espontânea não implica a redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. 5 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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