PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE. MENOR JÁ CORROMPIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É cediço que, isoladamente, os elementos colhidos na fase inquisitorial não podem gerar condenação. Todavia, aliados à prova produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, encontra-se o acervo probatório apto a lastrear o edito condenatório, o que ocorreu no caso. 2. Evidenciadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma pelo reconhecimento seguro da vítima quanto a um dos réus e existência de outras provas da autoria quanto ao outro, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Aapreensão e a perícia da arma de fogo são dispensáveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 4. Não demonstrada nos autos nenhuma circunstância capaz de justificar eventual erro do agente, não se acolhe o pedido de absolvição quanto ao delito de corrupção de menores, sob a alegação de que o apelante desconhecia a idade do menor que o acompanhou na prática delituosa. O ônus dessa comprovação é da defesa, em virtude no disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. 5. É assente na jurisprudência o entendimento de que o delito de corrupção de menores é formal, ou seja, para configurá-lo basta a prática de crime na companhia de menor de 18 (dezoito) anos de idade, sendo indiferente eventual incursão anterior na seara infracional. 6. Aprática de roubo circunstanciado em companhia de menor de 18 (dezoito) anos configura concurso formal próprio (artigo 70, do Código Penal, 1ª parte), e não o impróprio (artigo 70, do Código Penal, 2ª parte), devendo, portanto, aplicar-se a pena mais grave, ou uma delas se iguais, aumentada, no caso, em 1/5 (um quinto), tendo em vista que foram praticados dois crimes de corrupção de menores. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.