TJDF APR - 915997-20140710093097APR
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA MOTIVAÇÃO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. O reconhecimento realizado pela vítima na fase inquisitiva e suas declarações em Juízo, em harmonia com o conjunto probatório e diante da versão inconsistente apresentada pelo denunciado, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 2.Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. Aculpabilidade somente pode ser valorada negativamente quando a conduta extrapolar a reprovabilidade normal ao tipo penal, hipótese não versada nos autos. 4. Afasta-se o aumento a pena-base em razão da valoração negativa dos motivos do crime quando fundamentada no intuito de obter lucro fácil, por ser circunstância inerente a crimes contra o patrimônio. 5. Considerando que os elementos acidentais transcendem aqueles já inerentes ao tipo penal em abstrato, plenamente justificável a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 6.Nos moldes do recente posicionamento exarado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, incidindo mais de uma majorante, uma delas pode ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena. 7. O prejuízo significativo suportado pela vítima que teve seu meio de subsistência (táxi) subtraído justifica a análise negativa das consequências do crime. 8. Impõe-se a readequação da pena pecuniária quando desproporcional à pena privativa de liberdade fixada. 9. Na ausência de qualquer informação quanto a capacidade econômica do apelante, o dia multa deve ser fixado no patamar unitário mínimo legal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA MOTIVAÇÃO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. O reconhecimento realizado pela vítima na fase inquisitiva e suas declarações em Juízo, em harmonia com o conjunto probatório e diante da versão inconsistente apresentada pelo denunciado, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 2.Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. Aculpabilidade somente pode ser valorada negativamente quando a conduta extrapolar a reprovabilidade normal ao tipo penal, hipótese não versada nos autos. 4. Afasta-se o aumento a pena-base em razão da valoração negativa dos motivos do crime quando fundamentada no intuito de obter lucro fácil, por ser circunstância inerente a crimes contra o patrimônio. 5. Considerando que os elementos acidentais transcendem aqueles já inerentes ao tipo penal em abstrato, plenamente justificável a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 6.Nos moldes do recente posicionamento exarado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, incidindo mais de uma majorante, uma delas pode ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena. 7. O prejuízo significativo suportado pela vítima que teve seu meio de subsistência (táxi) subtraído justifica a análise negativa das consequências do crime. 8. Impõe-se a readequação da pena pecuniária quando desproporcional à pena privativa de liberdade fixada. 9. Na ausência de qualquer informação quanto a capacidade econômica do apelante, o dia multa deve ser fixado no patamar unitário mínimo legal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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