TJDF APR - 915998-20131010100157APR
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. PERSONALIDADE DESVIRTUDA. TATUAGENS NO CORPO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.ANÁLISE EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado nas alíneas c e d do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido à alínea c. Isto porque, as apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). 2- A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a'). 4- A decisão dos jurados pela condenação do réu nas penas do crime de tentativa de homicídio qualificado encontra apoio no conjunto probatório dos autos, em especial nas declarações da vítima e das testemunhas. 5. Aanálise deficiente das circunstâncias judiciais enseja a correção pela instância revisora e consequente redução da pena imposta ao réu. 6.Avaloração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos.O fato de o réu ostentar tatuagem do capeta e da morte em seu corpo não constitui motivação idônea apta a permitir a avaliação negativa da personalidade. 7.Correta a análise desfavorável das consequências do crime, uma vez que a vítima perdeu a visão do olho esquerdo, fato que, por óbvio, além de causar dor física acarretou irreparável dor psicológica. 8. Aavaliação negativa da culpabilidade não pode resultar em bis in idem com a avaliação das circunstâncias do delito. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. PERSONALIDADE DESVIRTUDA. TATUAGENS NO CORPO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.ANÁLISE EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado nas alíneas c e d do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido à alínea c. Isto porque, as apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). 2- A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a'). 4- A decisão dos jurados pela condenação do réu nas penas do crime de tentativa de homicídio qualificado encontra apoio no conjunto probatório dos autos, em especial nas declarações da vítima e das testemunhas. 5. Aanálise deficiente das circunstâncias judiciais enseja a correção pela instância revisora e consequente redução da pena imposta ao réu. 6.Avaloração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos.O fato de o réu ostentar tatuagem do capeta e da morte em seu corpo não constitui motivação idônea apta a permitir a avaliação negativa da personalidade. 7.Correta a análise desfavorável das consequências do crime, uma vez que a vítima perdeu a visão do olho esquerdo, fato que, por óbvio, além de causar dor física acarretou irreparável dor psicológica. 8. Aavaliação negativa da culpabilidade não pode resultar em bis in idem com a avaliação das circunstâncias do delito. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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