TJDF APR - 916000-20090110410053APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR E ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ARMA DE FOGO NÃO LOCALIZADA E NÃO PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE ANTECEDENTES PENAIS. FATOS POSTERIORES. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO A ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O SEGUNDO RÉU. - Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos, sobretudo, pela confissão extrajudicial do corréu, amparada por outros elementos de prova, inviável o pleito absolutório. - É dispensável a apreensão da arma de fogo utilizada, bem como o respectivo laudo técnico de eficiência para atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. - Incabível a análise desfavorável da circunstância judicial referente aos antecedentes com base em condenações por fatos posteriores. - Atendendo-se aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, além dos fins da sanção penal, mostra-se escorreito maior recrudescimento da reprimenda, além da fração mínima, aos que praticam o delito de roubo com emprego de fogo (artigo 157, § 2º, inciso I, CP), uma vez tratar-se de conduta notoriamente mais reprovável quando comparada ao emprego de uma arma imprópria, de baixa potencialidade lesiva. - Negou-se provimento ao recurso do primeiro apelante e deu-se parcial provimento ao apelo do segundo recorrente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR E ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ARMA DE FOGO NÃO LOCALIZADA E NÃO PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE ANTECEDENTES PENAIS. FATOS POSTERIORES. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO A ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O SEGUNDO RÉU. - Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos, sobretudo, pela confissão extrajudicial do corréu, amparada por outros elementos de prova, inviável o pleito absolutório. - É dispensável a apreensão da arma de fogo utilizada, bem como o respectivo laudo técnico de eficiência para atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. - Incabível a análise desfavorável da circunstância judicial referente aos antecedentes com base em condenações por fatos posteriores. - Atendendo-se aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, além dos fins da sanção penal, mostra-se escorreito maior recrudescimento da reprimenda, além da fração mínima, aos que praticam o delito de roubo com emprego de fogo (artigo 157, § 2º, inciso I, CP), uma vez tratar-se de conduta notoriamente mais reprovável quando comparada ao emprego de uma arma imprópria, de baixa potencialidade lesiva. - Negou-se provimento ao recurso do primeiro apelante e deu-se parcial provimento ao apelo do segundo recorrente.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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