main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 916001-20150610073106APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. 1. Não há que se falar em absolvição quanto ao delito de furto se as provas carreadas aos autos e o contexto fático comprovam a autoria e materialidade delitiva. Quanto ao delito de roubo, o reconhecimento formal na delegacia corroborado pelo reconhecimento judicial feito pela vítima, comprovam a prática do crime. 2. Reduz-se o quantum de aumento pela valoração das circunstâncias judiciais quando aquele se revela desproporcional, levando-se em conta as penas mínima e máxima cominadas ao delito. 4. Aquantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade; por outro lado, o dia-multa deve observar a situação financeira do condenado. 5. Fixa-se o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto em razão do quantum da pena corporal imposta, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão