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Jurisprudência


TJDF APR - 916003-20150110050064APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ARTIGO 33 DA LAT. CRIME DE CONDUTA MÚLTIPLA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PROXIMIDADE. MERCANCIA. ESCOLA. ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. 1) O crime descrito no art. 33 da LAT de conduta múltipla, assim, a prática de mais de uma conduta em um mesmo contexto fático não enseja, por si só, a exasperação da pena-base. 2) A prática do crime de tráfico de drogas em plena luz do dia e em local movimentado não justifica o incremento da pena-base. 3) Pena pecuniária corretamente fixada, em proporção a pena corporal, com a fixação do dia-multa, cujo parâmetro é a situação financeira do acusado, estabelecida no mínimo legal, qual seja 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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