TJDF APR - 916017-20130111145413APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA APURAÇÃO DE FATOS QUE PODERIAM CONSTITUIR IRREGULARIDADES FUNCIONAIS. DIREITO DE PETIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. Necessário para a configuração do delito de denunciação caluniosa que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem imputa a prática de crime. 2. O exercício do direito de petição pelo réu, junto ao CNJ, por acreditar que alguns atos, ações, condutas e procederes dos magistrados, no curso da ação penal onde figurava como autor seu irmão, poderiam constituir irregularidades funcionais afasta a tipicidade do crime de denunciação caluniosa, ante a ausência do elemento subjetivo do dolo, representado na vontade consciente em dar ensejo à instauração de investigação administrativa, sabendo serem os magistrados inocentes. 3. Na lição de Cezar Roberto Bitencourt, a existência de verdade subjetiva é suficiente para afastar o dolo no crime de denunciação caluniosa; quando o agente, por exemplo, acredita sinceramente na verdade dos fatos, na licitude dos fins, há uma oposição do dolo. Em outros termos: a verdade subjetiva do agente elimina o dolo da imputação(Código Penal comentado, Ed. Saraiva, 7ª ed.). 4. Recurso conhecido e PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA APURAÇÃO DE FATOS QUE PODERIAM CONSTITUIR IRREGULARIDADES FUNCIONAIS. DIREITO DE PETIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. Necessário para a configuração do delito de denunciação caluniosa que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem imputa a prática de crime. 2. O exercício do direito de petição pelo réu, junto ao CNJ, por acreditar que alguns atos, ações, condutas e procederes dos magistrados, no curso da ação penal onde figurava como autor seu irmão, poderiam constituir irregularidades funcionais afasta a tipicidade do crime de denunciação caluniosa, ante a ausência do elemento subjetivo do dolo, representado na vontade consciente em dar ensejo à instauração de investigação administrativa, sabendo serem os magistrados inocentes. 3. Na lição de Cezar Roberto Bitencourt, a existência de verdade subjetiva é suficiente para afastar o dolo no crime de denunciação caluniosa; quando o agente, por exemplo, acredita sinceramente na verdade dos fatos, na licitude dos fins, há uma oposição do dolo. Em outros termos: a verdade subjetiva do agente elimina o dolo da imputação(Código Penal comentado, Ed. Saraiva, 7ª ed.). 4. Recurso conhecido e PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão