PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. VALIDADE. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA COM BASE NO ARTIGO 387, IV DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, correto o aumento da pena-base acima do mínimo legal, se a justificativa é baseada em fatos concretos e não intrínsecos ao tipo penal. Precedentes. 2. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inc. IV, do CPP), imprescindível a existência de pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a denúncia e a sentença. 3. Nada obsta que a vítima venha a reivindicar, na esfera cível, a indenização correspondente a eventuais danos morais experimentados, ocasião em que as partes poderão exercer amplamente o contraditório e a ampla defesa. 4. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.