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Jurisprudência


TJDF APR - 916029-20130210044988APR

Ementa
PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. AGRAVANTE A SER CONSIDERADA NO CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA E DE PROIBIÇAO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. 1. Aausência de habilitação por parte do réu deve ser considerada como agravante na individualização da pena do delito de embriaguez ao volante (art. 298, III, CTB), em razão da aplicação do princípio da consunção, o que impõe a reforma da sentença e a absolvição do réu pelo crime contido no art. 309 da Lei n.º 9.503/97. 2. Cabível a redução das penas de multa e de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, se não observada a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. Precedentes. 3. Tratando-se de réu reincidente, correta a fixação do regime prisional semiaberto, mesmo que a pena imposta seja inferior a 4 (quatro) anos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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