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Jurisprudência


TJDF APR - 916039-20150510111463APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados e sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se reconhece a contrariedade manifesta à prova dos autos. A escolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação, amparada nos depoimentos prestados por testemunhas presenciais, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. É cabível a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime quando o réu efetua os disparos à queima roupa contra as vítimas, em via pública e em plena luz do dia. 3. Justifica-se a redução do 'quantum' estabelecido quando da fixação da pena-base se o montante mostra-se desproporcional e inadequado às circunstâncias judiciais valoradas negativamente, 4. Deve ser aplicado o concurso formal impróprio quando a conduta do réu foi dirigida finalisticamente à produção de ambos os delitos, com desígnios autônomos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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