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Jurisprudência


TJDF APR - 916041-20140110455726APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA IDÔNEA DA MENORIDADE DOS COMPARSAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME FORMAL. REDUÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se pode atribuir como genérica a peça acusatória que contém a descrição pormenorizada das situações fáticas, com todas as circunstâncias que envolveram os delitos, a identificação do acusado como suposto autor dos crimes, além dos tipos penais relacionados às condutas praticadas, preenchidos, pois, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Anegativa de autoria não merece credibilidade se o réu foi preso em flagrante na posse da res furtiva, além de reconhecido por testemunhas presenciais. 3. Prescindível a juntada da certidão de nascimento ou carteira de identidade do menor infrator aos autos quando existem documentos que possuem fé pública e podem ser considerados para aferição da menoridade, tal como a identificação do menor realizada pela polícia civil. 4. O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abstrato ou presumido, prescinde de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da contribuição do adolescente na empreitada criminosa. 5. Patente a falta de interesse recursal quanto ao pedido de minoração da reprimenda implementada pelo critério trifásico, eis que a pena definitiva foi fixada, para ambos os crimes, no mínimo legal. 6. Mediante uma só ação, o réu corrompeu os adolescentes, com eles praticando crime contra o patrimônio. Almejada a produção de um único resultado, foram cometidos três delitos, caso em que se aplica a regra do concurso formal próprio na unificação das penas (artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal), salvo se o cúmulo material for mais benéfico. No caso, considerando a prática de três crimes, sobre a pena do crime de furto qualificado, a maior, aplica-se a fração de aumento em 1/5 (um quinto). 7. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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