TJDF APR - 916046-20130910082798APR
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA N. 713/STF.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE E DA EXASPERAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do apelo para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. O rigor no incremento da pena-base é devidamente justificado quando o réu ostenta não apenas uma, mas quatro condenações anteriores transitadas em julgado, três delas utilizadas para valorar negativamente a circunstância judicial dos maus antecedentes. 4. Na hipótese, o aumento da pena pela agravante da reincidência é proporcional e obedece a orientação jurisprudencial do acréscimo na fração de 1/6 (um sexto). 5. Recurso da defesa conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA N. 713/STF.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE E DA EXASPERAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do apelo para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. O rigor no incremento da pena-base é devidamente justificado quando o réu ostenta não apenas uma, mas quatro condenações anteriores transitadas em julgado, três delas utilizadas para valorar negativamente a circunstância judicial dos maus antecedentes. 4. Na hipótese, o aumento da pena pela agravante da reincidência é proporcional e obedece a orientação jurisprudencial do acréscimo na fração de 1/6 (um sexto). 5. Recurso da defesa conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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