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Jurisprudência


TJDF APR - 916048-20140111289819APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos em poder do réu retiram a possibilidade de incidência do redutor previsto no §4º, do art. 33 da LAD, pois não obstante o réu ser primário, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - mais de 5kg de maconha, além de crack e cocaína - levam à conclusão de que o réu não é um traficante ocasional. 2. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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