TJDF APR - 916050-20150710151936APR
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. MENORIDADE RELATIVA. AUMENTO NA REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, não se justificando também a pretendida desclassificação para o crime de favorecimento real ou mesmo o reconhecimento da participação de menor importância. 2. Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. A fuga do local do crime com os bens subtraídos das vítimas, depois de cessada a grave ameaça, afasta por completo a tese de crime tentado. 3. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena inserta no art. 157, §2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia da arma, se presentes outros meios probatórios. 4. A divisão de tarefas é ínsita ao roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, não podendo ser considerada fundamento idôneo à valoração negativa da culpabilidade. 5. Justifica-se uma maior redução na segunda fase da dosimetria, em razão da atenuante da menoridade relativa, quando não observada a necessária proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. MENORIDADE RELATIVA. AUMENTO NA REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, não se justificando também a pretendida desclassificação para o crime de favorecimento real ou mesmo o reconhecimento da participação de menor importância. 2. Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. A fuga do local do crime com os bens subtraídos das vítimas, depois de cessada a grave ameaça, afasta por completo a tese de crime tentado. 3. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena inserta no art. 157, §2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia da arma, se presentes outros meios probatórios. 4. A divisão de tarefas é ínsita ao roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, não podendo ser considerada fundamento idôneo à valoração negativa da culpabilidade. 5. Justifica-se uma maior redução na segunda fase da dosimetria, em razão da atenuante da menoridade relativa, quando não observada a necessária proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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