TJDF APR - 916229-20100610026385APR
DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. CONDUTA SOCIAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1- Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2- Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório. 3- A conduta social para exasperar a pena base, só pode ser considerada desfavorável com base no comportamento do réu dentro do meio em que convive, não se prestando a tanto, a mera versão de que destratava a família, mormente nos crimes de violência domestica, em que se aponta agressões físicas às ofendidas. 4- Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público, há que se afastar a indenização por supostos danos morais definida na sentença, sob pena de se configurar violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 5- Impõe-se o deferimento do regime aberto de cumprimento inicial da pena, nos termos do art. art. 33, §2º, c, e §3º, do CP, nas hipóteses de imposição de reprimenda inferior a 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP serem, na maior parte, favoráveis ao réu. 6- Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. CONDUTA SOCIAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1- Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2- Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório. 3- A conduta social para exasperar a pena base, só pode ser considerada desfavorável com base no comportamento do réu dentro do meio em que convive, não se prestando a tanto, a mera versão de que destratava a família, mormente nos crimes de violência domestica, em que se aponta agressões físicas às ofendidas. 4- Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público, há que se afastar a indenização por supostos danos morais definida na sentença, sob pena de se configurar violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 5- Impõe-se o deferimento do regime aberto de cumprimento inicial da pena, nos termos do art. art. 33, §2º, c, e §3º, do CP, nas hipóteses de imposição de reprimenda inferior a 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP serem, na maior parte, favoráveis ao réu. 6- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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