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Jurisprudência


TJDF APR - 916233-20150110412497APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AMEAÇA. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. TENTATIVA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUMENTO RAZOÁVEL. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistente na contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2. Agrave ameaça contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo. Incabível a desclassificação para o delito do artigo 155, caput, do CP. 3. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, configuram-se presentes os elementos do tipo penal que embasaram a condenação. 4. Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, aplica-se a teoria da amotio ou aprehensio, na qual a consumação do delito de roubo ocorre no momento em que o agente torna-se possuidor do bem subtraído, sendo prescindível que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima ou que exerça a posse mansa e pacífica sobre ela. 5. É razoável a majoração da pena-base em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão acima do mínimo legal, em face da constatação de maus antecedentes, considerando a existência de 04 (quatro) condenações com trânsito em julgado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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