TJDF APR - 916474-20140111923526APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE REGIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. O fato de o réu ter cometido o crime sob efeito de bebida alcoólica não implica no reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP, por não caracterizar circunstância relevante indicativa de menor grau de culpabilidade do agente. 3. Consoante art. 387, § 2º, do CPP, o juiz deve considerar o instituto da detração na fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, se o réu já cumpriu tempo de prisão cautelar superior a 1/6 (um sexto) da pena aplicada, possui direito à progressão de regime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE REGIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. O fato de o réu ter cometido o crime sob efeito de bebida alcoólica não implica no reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP, por não caracterizar circunstância relevante indicativa de menor grau de culpabilidade do agente. 3. Consoante art. 387, § 2º, do CPP, o juiz deve considerar o instituto da detração na fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, se o réu já cumpriu tempo de prisão cautelar superior a 1/6 (um sexto) da pena aplicada, possui direito à progressão de regime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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