TJDF APR - 916475-20140111960802APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAJORANTE DO INCISO III DO ART. 40 DA LAD. MINORANTE DO § 3º DO ART. 33 DA LAD. FRAÇÕES DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INTRODUÇÃO DE DROGA EM PRESÍDIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A simples afirmação de que a ré agiu com alto grau de culpabilidade não se reveste de idoneidade para justificar a exasperação da pena-base. 2. A prática do tráfico nas dependências de estabelecimento prisional, por configurar a causa especial de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, não pode ser considerada, na primeira fase da dosimetria, para valorar negativamente as circunstâncias do crime, sob pena de bis in idem. 3. Não se mostra possível agravar a pena base em razão da quantidade de droga apreendida, quando esta se resume a cerca de 47g (quarenta e sete gramas) de maconha. 4. Mantém-se a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na fração máxima, bem como a causa de aumento do inciso III do art. 40, do mesmo diploma legal, na fração mínima, quando são favoráveis todas as circunstâncias judiciais e não é expressiva a quantidade da droga apreendida. 5. Considerando o quantum da pena, inferior a 4 (quatro) anos, e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime aberto se mostra adequado para o início do cumprimento da pena. 6. Afigura-se inadequada e insuficiente, como medida de repressão e prevenção ao crime, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos à condenada que busca introduzir maconha em estabelecimento prisional. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAJORANTE DO INCISO III DO ART. 40 DA LAD. MINORANTE DO § 3º DO ART. 33 DA LAD. FRAÇÕES DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INTRODUÇÃO DE DROGA EM PRESÍDIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A simples afirmação de que a ré agiu com alto grau de culpabilidade não se reveste de idoneidade para justificar a exasperação da pena-base. 2. A prática do tráfico nas dependências de estabelecimento prisional, por configurar a causa especial de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, não pode ser considerada, na primeira fase da dosimetria, para valorar negativamente as circunstâncias do crime, sob pena de bis in idem. 3. Não se mostra possível agravar a pena base em razão da quantidade de droga apreendida, quando esta se resume a cerca de 47g (quarenta e sete gramas) de maconha. 4. Mantém-se a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na fração máxima, bem como a causa de aumento do inciso III do art. 40, do mesmo diploma legal, na fração mínima, quando são favoráveis todas as circunstâncias judiciais e não é expressiva a quantidade da droga apreendida. 5. Considerando o quantum da pena, inferior a 4 (quatro) anos, e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime aberto se mostra adequado para o início do cumprimento da pena. 6. Afigura-se inadequada e insuficiente, como medida de repressão e prevenção ao crime, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos à condenada que busca introduzir maconha em estabelecimento prisional. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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