TJDF APR - 916488-20140111962568APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. CONSEQUÊNCIAS. FLAGELO SOCIAL. ART. 33, § 4º, LAD. FATOR DE DIMINUIÇÃO. ART. 42, LAD. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. As circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão de grande quantidade maconha demonstram que se tratava de posse para difusão ilícita. O fato de o apelante ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Depoimentos de policiais são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos em geral, podendo embasar a condenação. Precedentes. A obtenção de lucro fácil não constitui fundamento idôneo para a valoração dos motivos do crime em desfavor do réu. Impossível valorar-se negativamente as consequências do crime com lastro na gravidade em abstrato da conduta, ou porque o tráfico de drogas constitui flagelo social. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. CONSEQUÊNCIAS. FLAGELO SOCIAL. ART. 33, § 4º, LAD. FATOR DE DIMINUIÇÃO. ART. 42, LAD. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. As circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão de grande quantidade maconha demonstram que se tratava de posse para difusão ilícita. O fato de o apelante ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Depoimentos de policiais são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos em geral, podendo embasar a condenação. Precedentes. A obtenção de lucro fácil não constitui fundamento idôneo para a valoração dos motivos do crime em desfavor do réu. Impossível valorar-se negativamente as consequências do crime com lastro na gravidade em abstrato da conduta, ou porque o tráfico de drogas constitui flagelo social. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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