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Jurisprudência


TJDF APR - 916498-20150310151140APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. REGISTRO. SENTENÇA PENAL. TRANSITADA EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. SENTENÇA FIXA SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. NE REFORMATIO IN PEJUS. SUBSITITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sua análise demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. É possível a readequação da análise da pena-base, sem incorrer em reformatio in pejus, quando não há acréscimo de pena nem aditamento na fundamentação. Não obstante o quantum da pena seja inferior a quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes determinariam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea c e § 3º, do CP, caso em que não se poderia invocar a Súmula 269 do STJ. Mantém-se o regime semiaberto determinado na sentença, em respeito ao óbice na reforma da sentença em prejuízo do réu no recurso exclusivo da defesa. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o agente ostenta reincidência, nos termos do art. 44 do CP. A pena de multa não pode ser afastada pelo julgador quando prevista no tipo legal incriminador, sendo de fixação cogente. A concessão da gratuidade de justiça para dispensa do pagamento das custas judiciais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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