TJDF APR - 916538-20150610080638APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. A indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, e que podem ser facilmente aferíveis no curso da ação penal. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. Precedentes. 2. Verificado fundamento inidôneo para exasperação da pena na primeira e segunda fase da dosimetria, impõe-se sua adequação. 3. Considerando que o tempo de prisão cautelar é superior à pena privativa de liberdade aplicada, declara-se extinta a punibilidade pelo cumprimento da reprimenda. 4. Recurso conhecido e provido. Declarada extinta a punibilidade.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. A indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, e que podem ser facilmente aferíveis no curso da ação penal. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. Precedentes. 2. Verificado fundamento inidôneo para exasperação da pena na primeira e segunda fase da dosimetria, impõe-se sua adequação. 3. Considerando que o tempo de prisão cautelar é superior à pena privativa de liberdade aplicada, declara-se extinta a punibilidade pelo cumprimento da reprimenda. 4. Recurso conhecido e provido. Declarada extinta a punibilidade.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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