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Jurisprudência


TJDF APR - 916542-20140111492952APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, o valor dos produtos furtados inviabiliza a absolvição pela atipicidade material da conduta. 3. Cabível o reconhecimento do furto privilegiado se o criminoso é primário e os produtos furtados foram avaliados em quantia inferior ao salário mínimo vigente na época do fato, podendo, pois, ser considerada de pequeno valor. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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