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Jurisprudência


TJDF APR - 916566-20140112010274APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. DESVALOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em crime impossível, vez que o fato de o réu iniciar a execução do crime patrimonial, mas não encontrar bens para subtrair do interior do veículo não significa ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto. 2. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 3. A perda econômica somente serve para agravar a pena em caso de prejuízo excepcional, que venha a afetar substancialmente o patrimônio da vítima, o que não ocorreu no caso, pois nenhum objeto foi subtraído e o veículo foi restituído apenas com o vidro da janela lateral traseira quebrado. 4. A confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, porque se trata de dado relevante para formar a convicção do julgador. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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