TJDF APR - 916567-20150310061883APR
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, o valor do objeto do furto e a reincidência do acusado na prática de delito contra o patrimônio desautorizam a absolvição pela atipicidade material da conduta. 2. Verificada a desproporcionalidade na fixação da pena-base, impõe-se sua adequação. 3. Se o réu, apesar de reincidente, possui as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis e a pena fixada é inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial correto é o semiaberto (interpretação contrario sensu do art. 33, § 2º, alínea c, do CP e Súmula nº 269 do STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, o valor do objeto do furto e a reincidência do acusado na prática de delito contra o patrimônio desautorizam a absolvição pela atipicidade material da conduta. 2. Verificada a desproporcionalidade na fixação da pena-base, impõe-se sua adequação. 3. Se o réu, apesar de reincidente, possui as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis e a pena fixada é inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial correto é o semiaberto (interpretação contrario sensu do art. 33, § 2º, alínea c, do CP e Súmula nº 269 do STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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