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Jurisprudência


TJDF APR - 916568-20150310149275APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a aquisição de coisa que sabia ser produto de crime, corroboradas pelas declarações dos policiais e pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu na posse do veículo com placa diferente da original. 2. Presentes várias condenações por crimes anteriores ao delito em exame, algumas delas com a pena cumprida ou extinta há mais de 5 (cinco) anos, embora estas não configurem reincidência, sevem para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria. 3. Para configurar a atenuante inominada inserta no artigo 66, CP, é necessária uma circunstância anterior ou posterior ao crime, que se encontre relacionada ao fato criminoso e reflita na análise da culpabilidade do agente. 4. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá verificar a alegada condição de hipossuficiência econômica do condenado. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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