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Jurisprudência


TJDF APR - 916579-20150130056297APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ACOLHIDO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA ANÁLOGA A AMEAÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INADEQUADA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o menor infrator, juntamente com outros comparsas, menores de idade, praticaram ato infracional análogo ao crime de extorsão. 3. A conduta do adolescente de ameaçar de morte a vítima, em concurso com outros agentes e mediante simulação de arma de fogo, com o intuito de obter para si vantagem econômica indevida, é análoga ao crime previsto no artigo 158, § 1º, do Código Penal. Indevido o pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 147 do Código Penal. 4. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 5. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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