TJDF APR - 916582-20140111220469APR
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADAS. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O legislador concedeu uma margem de discricionariedade regrada para que o Juiz estabeleça a pena justa, que é aquela suficiente e necessária à reprovação e prevenção do crime. 3. Inegável que o julgador dispõe de discricionariedade para analisar as circunstâncias agravantes e atenuantes na aplicação da pena, não havendo uma valoração previamente estabelecida na lei, de forma que o quantum de aumento é fruto de um juízo valorativo do Magistrado. Contudo, ao agravar a pena, o sentenciante deve observar a proporcionalidade da elevação em face dos patamares mínimos e máximos cominados abstratamente ao crime. 4. O regime inicial de cumprimento da sanção não pode ser outro senão o fechado, porquanto se trata de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 5. Mantém-se o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como da suspensão condicional da pena, em razão da quantidade de pena e da análise desfavorável dos antecedentes do réu. 6. Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal e persistindo os motivos que ensejaram a prisão preventiva, agora robustecidos pela sentença condenatória, correta a sua manutenção. 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADAS. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O legislador concedeu uma margem de discricionariedade regrada para que o Juiz estabeleça a pena justa, que é aquela suficiente e necessária à reprovação e prevenção do crime. 3. Inegável que o julgador dispõe de discricionariedade para analisar as circunstâncias agravantes e atenuantes na aplicação da pena, não havendo uma valoração previamente estabelecida na lei, de forma que o quantum de aumento é fruto de um juízo valorativo do Magistrado. Contudo, ao agravar a pena, o sentenciante deve observar a proporcionalidade da elevação em face dos patamares mínimos e máximos cominados abstratamente ao crime. 4. O regime inicial de cumprimento da sanção não pode ser outro senão o fechado, porquanto se trata de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 5. Mantém-se o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como da suspensão condicional da pena, em razão da quantidade de pena e da análise desfavorável dos antecedentes do réu. 6. Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal e persistindo os motivos que ensejaram a prisão preventiva, agora robustecidos pela sentença condenatória, correta a sua manutenção. 7. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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