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Jurisprudência


TJDF APR - 916584-20150710009448APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO, CONSTRAGIMENTO ILEGAL, POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO, RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS EXTORSÕES. DOSIMETRIA. VERBA INDENIZATÓRIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o conjunto probatório, o réu praticou as condutas delituosas narradas na denúncia, o que inviabiliza os pleitos absolutórios. 2. Há de ser reconhecida a continuidade delitiva entre os dois crimes de extorsão, eis que praticados em condições similares de tempo e lugar e de modo de execuções semelhantes, com a mesma unidade de desígnios. 3. Não sendo, de plano, o prejuízo sofrido pela vítima, deve ser decotada da sentença a verba indenizatória mínima. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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