TJDF APR - 916584-20150710009448APR
PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO, CONSTRAGIMENTO ILEGAL, POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO, RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS EXTORSÕES. DOSIMETRIA. VERBA INDENIZATÓRIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o conjunto probatório, o réu praticou as condutas delituosas narradas na denúncia, o que inviabiliza os pleitos absolutórios. 2. Há de ser reconhecida a continuidade delitiva entre os dois crimes de extorsão, eis que praticados em condições similares de tempo e lugar e de modo de execuções semelhantes, com a mesma unidade de desígnios. 3. Não sendo, de plano, o prejuízo sofrido pela vítima, deve ser decotada da sentença a verba indenizatória mínima. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO, CONSTRAGIMENTO ILEGAL, POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO, RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS EXTORSÕES. DOSIMETRIA. VERBA INDENIZATÓRIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o conjunto probatório, o réu praticou as condutas delituosas narradas na denúncia, o que inviabiliza os pleitos absolutórios. 2. Há de ser reconhecida a continuidade delitiva entre os dois crimes de extorsão, eis que praticados em condições similares de tempo e lugar e de modo de execuções semelhantes, com a mesma unidade de desígnios. 3. Não sendo, de plano, o prejuízo sofrido pela vítima, deve ser decotada da sentença a verba indenizatória mínima. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão