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Jurisprudência


TJDF APR - 916585-20110110479455APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. SETE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMAS, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXTRAPOLARAM O PREVISTO NO TIPO PENAL. AUMENTO PELAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. CONCURSO FORMAL. EVIDENCIADO. UMA AÇÃO E SETE CRIMES. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão de as circunstâncias e as consequências dos crimes terem ultrapassado o previsto no tipo legal. Três vítimas foram agredidas e os crimes foram praticados em uma residência onde havia um recém-nascido e uma pessoa enferma convalescente. 2. O aumento acima do mínimo legal, em relação às majorantes do crime de roubo, deve ser estribado em fundamentação concreta na qualidade delas. No caso, o aumento se justifica porque o crime foi praticado mediante emprego de arma de fogo e faca, em concurso de três agentes que agiram de forma violenta, prendendo as sete vítimas em um quarto e amarrando uma delas. 3. Aplica-se o concurso formal quando os crimes são praticados mediante uma só ação ou omissão. O crime continuado pressupõe a ocorrência de crimes cometidos em momentos diversos e por meio de mais de uma ação ou omissão. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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