TJDF APR - 916585-20110110479455APR
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. SETE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMAS, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXTRAPOLARAM O PREVISTO NO TIPO PENAL. AUMENTO PELAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. CONCURSO FORMAL. EVIDENCIADO. UMA AÇÃO E SETE CRIMES. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão de as circunstâncias e as consequências dos crimes terem ultrapassado o previsto no tipo legal. Três vítimas foram agredidas e os crimes foram praticados em uma residência onde havia um recém-nascido e uma pessoa enferma convalescente. 2. O aumento acima do mínimo legal, em relação às majorantes do crime de roubo, deve ser estribado em fundamentação concreta na qualidade delas. No caso, o aumento se justifica porque o crime foi praticado mediante emprego de arma de fogo e faca, em concurso de três agentes que agiram de forma violenta, prendendo as sete vítimas em um quarto e amarrando uma delas. 3. Aplica-se o concurso formal quando os crimes são praticados mediante uma só ação ou omissão. O crime continuado pressupõe a ocorrência de crimes cometidos em momentos diversos e por meio de mais de uma ação ou omissão. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. SETE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMAS, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXTRAPOLARAM O PREVISTO NO TIPO PENAL. AUMENTO PELAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. CONCURSO FORMAL. EVIDENCIADO. UMA AÇÃO E SETE CRIMES. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão de as circunstâncias e as consequências dos crimes terem ultrapassado o previsto no tipo legal. Três vítimas foram agredidas e os crimes foram praticados em uma residência onde havia um recém-nascido e uma pessoa enferma convalescente. 2. O aumento acima do mínimo legal, em relação às majorantes do crime de roubo, deve ser estribado em fundamentação concreta na qualidade delas. No caso, o aumento se justifica porque o crime foi praticado mediante emprego de arma de fogo e faca, em concurso de três agentes que agiram de forma violenta, prendendo as sete vítimas em um quarto e amarrando uma delas. 3. Aplica-se o concurso formal quando os crimes são praticados mediante uma só ação ou omissão. O crime continuado pressupõe a ocorrência de crimes cometidos em momentos diversos e por meio de mais de uma ação ou omissão. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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